Visão única

Título:

DIREITO DIGITAL - ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS VETOS

Autores: Pedro Henrique Botelho Freitas
Resumo:

Em 14 de agosto de 2018 foi publicada Lei Federal nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados, âmbito online e offline. O tema em debate não se restringe às determinações da Lei, pois existem questões quanto à diferença do texto legal proposto e o efetivamente publicado em razão dos vetos presidenciais que ocorreram, quanto à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) das sanções administrativas do funcionamento/exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados.

   
Anexos:

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Área do Conhecimento: Ciências Humanas

Campo de pesquisa ou Curso:

Direito
Instituição: UFMG - MG
Palavras-Chave:
Mesa (1): Francine de Souza Andrade
Mesa (2): Clayton Silva Mendes
Mesa (3): João Paulo Vasconcelos Caires

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Código: 511 Grupo: Ana-21

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PF Adicionado em terça, 13 nov 2018, 15:57 Modificado em sexta, 23 nov 2018, 12:26