Apesar da vitória do SOPA (Stop Online Piracy Act) e do PIPA (Protect IP Act), o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) ainda não possui nenhum efeito legal. O ACTA se trata de um acordo internacional que visa padronizar o monitoramento e punição para violação de direitos autorais, tanto no âmbito físico (CDs e DVDs piratas) quanto via internet. Apesar de ter sido assinado por vários países e 22 Estados-membros, o ACTA precisa da assinatura de mais 6 estados, caso isso não ocorra ele pode ter todo o apoio possível mas não entrará em vigência.
Autores: Daiane Tavares de Oliveira
Jéssica Matias da Luz
Edna Maria do Carmo Rodrigues
Juliana Patrícia da Silva Osório
Giselle Mara Teixeira Reis
Marília Soares Elias
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